Portaria nº 223 – A/2018 – Avaliação dos Alunos
Portaria nº 181 2019 – Planos Inovadores
Lei 51 2012 – Estatutos dos Alunos
Decreto Regulamentar 26 2012 add
Decreto Lei nº 137 2012
Decreto Lei nº 55 2018
Decreto Lei 54 2018 – Inclusão
Decreto Lei nº 41 2012 E.C.D.
Decreto Lei nº 14G 2020
