Portaria nº 223 – A/2018 – Avaliação dos Alunos

Portaria nº 181 2019 – Planos Inovadores

Lei 51 2012 – Estatutos dos Alunos

Decreto Regulamentar 26 2012 add

Decreto Lei nº 137 2012

Decreto Lei nº 55 2018

Decreto Lei 54 2018 – Inclusão

Decreto Lei nº 41 2012 E.C.D.

Decreto Lei nº 14G 2020

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